Câmara discute empréstimo para construção do novo paço

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Casa de Lei

Vários projetos foram discutidos na Câmara Municipal de Caraguatatuba em sessão realizada no dia 4 de dezembro

– Do vereador Carlinhos da Farmácia, o projeto que denomina “Praça Inácio Carvalho Licarião” a área pública localizada na Av. José da Costa Pinheiro Junior, frente à EMEF Profª Jane Urbano Focesi, no bairro Perequê Mirim;

– Elizeu Onofre da Silva, o projeto que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Programa Remédio em Casa” e dá outras providências. A propositura objetiva o encaminhamento dos remédios de uso contínuo prescritos em tratamento regular, diretamente à residência de pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas portadoras de doenças crônicas;

– O vereador Dennis da Silva Guerra, o projeto que dispõe sobre a implantação de comedouros e bebedouros para animais no município, que visa dar melhor condição de vida aos animais abandonados do município para contemplar as necessidades básicas, além de trazer os animais para próximo do projeto, podendo fazer um senso, captá-los e encaminhá-los a zoonoses;

– Renato Leite Carrijo de Aguilar (Tato Aguilar), o projeto que denomina de “Rua Maria Pedrina Pimenta” a Rua Treze localizada no bairro Jardim Britânia;

– Do Executivo, o projeto que dispõe sobre procedimentos administrativos a serem observados na aprovação de projetos para construção, reforma e ampliação de edificações, desdobro ou parcelamento de áreas, oriundos de profissionais integrantes do quadro de funcionários da administração e o projeto que autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal destinadas ao financiamento do projeto de construção do novo Paço Municipal que visa dotar a Administração Pública Municipal, cujos benefícios serão a otimização de processos internos, a centralização, o aprimoramento e a modernização do atendimento à população em único local e a economia de despesas do Poder Executivo, inclusive com a locação e manutenção de imóveis de terceiros destinados atualmente a abrigar diversas secretarias municipais.
– Também do executivo, o projeto que dispõe sobre as atividades, a composição e as atribuições dos conselhos tutelares do município de Caraguatatuba com o objetivo de adequar a legislação em vigor às inovações trazidas pela Lei Federal e resoluções do CONANDA, entre elas disciplinar a jornada de trabalho do conselho tutelar, que deverá funcionar 24 horas, todos os dias.

– O último projeto do Executivo, o projeto que altera a Lei Municipal nº 2337/17, que dispõe sobre a Regularização Fundiária das áreas urbanas consolidadas no município de Caraguatatuba, cria o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências correlatas.

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