Confira o edital N° 023/2019 da Eleição do Conselho Tutelar

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EDITAL PARA CONHECIMENTO PÚBLICO N° 023/2019 

 

A COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024; 

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO o Guia de Orientação do Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares em data Unificada, emitido pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO A Deliberação nº 01, de 10 de abril de 2019, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO as orientações envidas pelo Ministério Público de São Paulo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 396, de 03 de abril de 2000;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 732, de 13 de setembro de 2006;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.098, de 02 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 02, de 09 de abril de 2019;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa CMDCA nº 03/19, de 06 de junho de 2019

CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº11/19, de 30 de julho de 2019;

CONSIDERANDO o Edital CMDCA nº15/19, de 08 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO o erro de digitação no Edital CMDCA nº 021/2019, de 03 de setembro de 2019, onde consta o nome dos candidatos habilitados;

 

Tornamos público o resultado correto dos habilitados conforme segue:

 

Onde se lê:

Renato de Jesus Nascimento, leia-se Raphael da Silva Pereira.

 

Assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expedimos e publicamos o presente Edital

 

Bertioga, 10 de setembro 2019.

COMISSÃO ESPECIAL PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES – MANDATO 2020-2024

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