DIREITOS POLÍTICOS:
DO EX-PREFEITO ERNANE PRIMAZZI PODEM SER CASSADOS A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Ex-prefeito de São Sebastião Ernane Primazzi

O Ministério público protocolou ação no último dia 12, de improbidade administrativa por omissão dolosa ao município, movida pela promotora de justiça Janine Rodrigues de Souza Baldomero. A denúncia é porque, nos seus oito anos de mandato, o ex-prefeito Ernane Primazzi não providenciou a revisão do Plano Diretor Municipal.

Sendo assim, além da possibilidade de ficar inelegível devido as contas de 2015 rejeitadas pelo TCE, Ernane pode perder seus direitos políticos por cinco anos e poderá ser condenado a pagar multa civil de 100 vezes o valor de seu salário como prefeito.

A não revisão do Plano, segundo a promotora, afronta a Constituição Federal.

Ela lembra que o ex-prefeito até enviou uma proposta de revisão à Câmara Municipal em 2014, mas, em 2015, pediu o texto de volta para correção e não mais o enviou para aprovação.

“…não havendo dúvidas a respeito de sua omissão dolosa…incorrendo em prática de ato de improbidade administrativa, ajuíza-se a presente ação em prol dos princípios da administração pública e, sobretudo, do respeito ao ordenamento e desenvolvimento pleno das funções sociais dos imóveis da cidade e do bem-estar de seus habitantes”, descreve a promotora na ação.

O plano diretor está destinado a ser o instrumento pelo qual a Administração Pública Municipal, atendendo aos anseios da coletividade, finalmente poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a melhor satisfazer ao interesse público, por razões estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais etc., em lugar do puro e simples apetite dos especuladores imobiliários” – Hely Lopes Meirelles, jurista, advogado, especialista em Direito Administrativo e Direito Municipal brasileiro.

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